Wesley Peixoto

Figuras jurídicas semelhantes, pela existência de um “colaborador” e o efeito suavizante das penalidades que por ventura são produzidas, mas que não se confundem. O acordo de leniência é puramente administrativo. Não envolve a acusação de comparsa e o objeto de sua tolerância é a penalidade decorrente da confessada prática de uma infração administrativa, de cunho […]