Direito do Trabalho
Confira o artigo para saber mais sobre o assunto! 1. Introdução Na atualidade, não existe nenhum mecanismo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que impeça uma empresa de desligar um funcionário e, no futuro, readmiti-lo. Mas, é preciso que o empregador fique atento a algumas regras e diretrizes da legislação trabalhista brasileira, de modo […]
O empregado contratado por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência, por vir a apresentar atestado médico antes do término do contrato. Por exemplo, empregado é contratado por contrato experiência de 90 dias, no 85º dia de trabalho apresenta atestado médico de dez dias. Como fica essa situação? A apresentação de atestado […]
O Seguro-Desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de 03 (três) a 05 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses. O programa do seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a […]
Antes da publicação da Lei 13.467/2017 (a chamada lei da Reforma Trabalhista), as regras para a formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento, obedeciam a dois critérios específicos, nos termos do art. 477 da CLT, sendo: a) A desnecessidade da homologação da rescisão de contrato junto ao sindicato da categoria profissional, quando se tratar […]
Para fins do recebimento das parcelas do Seguro Desemprego, muitos trabalhadores que tem mais de um emprego querem somar o tempo de trabalho de um ou mais emprego, afim de aumentar o número de parcelas às quais o trabalhador tem direito, além de prazos de carência, entre outros benefícios que um tempo maior de carteira […]
O direito à licença-paternidade foi incluso nos rol de direitos trabalhistas (art. 473, III da CLT – incluído pelo Decreto-lei 229/1967) com o intuito de, considerando o estado de necessidade de repouso da mãe que recém deu à luz, possibilitar que o pai pudesse faltar ao trabalho (1 dia útil) a fim de fazer o […]
Direito Coletivo do Trabalho é o segmento do Direito do Trabalho incumbido de tratar da organização sindical, da negociação coletiva, das normas coletivas, da representação dos trabalhadores na empresa, da greve, etc. O Direito Coletivo do Trabalho é apenas uma das divisões do Direito do Trabalho, não possuindo autonomia, pois não tem diferenças em relação […]
Uma nova súmula do Tribunal Superior do Trabalho afirma que quaisquer pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita devem ser apresentados em procuração do advogado com poderes específicos para esse fim. O Pleno da corte alterou a Orientação Jurisprudencial 304, que trata da assistência judiciária e não fazia anteriormente a exigência, e converteu o enunciado […]
O projeto de lei da reforma trabalhista foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira, 27/04. O texto-base segue agora para votação no Senado. Se não houver modificação, matéria irá para sanção presidencial. São mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propostas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB)e […]
É comum o trabalhador pensar que após ficar afastado de seu emprego recebendo auxílio-doença, automaticamente terá direito à estabilidade provisória, não podendo ser mandado embora nos próximos 12 (doze) meses. Contudo, é importante saber que o auxílio-doença não dá direito à estabilidade. A confusão feita pelo trabalhador é simples e muito fácil de acontecer, pois, […]
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